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TEORIA DA PRESCRICAO DAS CONSTRIBUICOES SOCIAIS DA DECISAO JUDICIAL TRABALHISTA 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

TEORIA DA PRESCRICAO DAS CONSTRIBUICOES SOCIAIS DA DECISAO JUDICIAL TRABALHISTA

  • EDITORA LTR Fabricante: EDITORA LTR
  • Cód: 942212
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Descrição: Autor: MORAIS, OCELIO DE JESUS C.ISBN: 8536185934EAN: 9788536185934Edição: 2ª2015Página: 145Sinopse: A 2ª edição da obra Teoria da Prescrição das Contribuições Sociais da Decisão Judicial Trabalhista, desafiada pelo esgotamento da 1ª edição e pela importante decisão ARE 709212, d... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: MORAIS, OCELIO DE JESUS C.
ISBN: 8536185934
EAN: 9788536185934
Edição: 2ª2015
Página: 145
Sinopse: A 2ª edição da obra Teoria da Prescrição das Contribuições Sociais da Decisão Judicial Trabalhista, desafiada pelo esgotamento da 1ª edição e pela importante decisão ARE 709212, do STF, apresenta três novos eixos fundamentais para sustentar a imprescritibilidade: o primeiro, o pressuposto ontológico, o princípio da proteção social previdenciária, que exige carência para a concretização de alguns benefícios e prestações, por exemplo, a aposentadoria por tempo de contribuição, a pensão por morte e o auxílio-doença; o segundo, a estrutura vinculante e automática dos direitos sociais fundamentais ao trabalho e à previdência, em face do ente privado e da administração pública direta e indireta e o terceiro, o fortalecimento do combate judicial contra os crimes de apropria ção indébita e de sonegação previdenciárias, crimes que afetam diretamente a autoridade moral da Constituição Federal e comprometem de forma prejudicial a eficácia jurídica e social dos direitos fundamentais sociais ao trabalho e à previdenciária. Além disso, os efeitos da decisão ARE 709212 não repercutem restritivamente nas contribuições sociais incidentes sobre salários e decorrentes da decisão judicial trabalhista transitada em julgado. E por que? Porque o próprio Supremo afastou o suposto caráter tributário ou previdenciário das contribuições devidas ao Fundo, salientando ser o FGTS um direito de índole social e trabalhista.


9788536185934