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ROYALTIES MINERARIOS

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Descrição: Autor: SOUZA, LIVIA MARIA CRUZ GONCALVES DEISBN: 8584403158EAN: 9788584403158Edição: 1ª2015Página: 213Sinopse: O livro tem por objetivo analisar a compensação financeira por exploração de recursos minerais (CFEM) no Estado de Minas Gerais. Partindo da premissa de que a mencionada... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: SOUZA, LIVIA MARIA CRUZ GONCALVES DE
ISBN: 8584403158
EAN: 9788584403158
Edição: 1ª2015
Página: 213
Sinopse: O livro tem por objetivo analisar a compensação financeira por exploração de recursos minerais (CFEM) no Estado de Minas Gerais. Partindo da premissa de que a mencionada compensação é considerada um instrumento de gestão pública, investiga-se a efetividade, ou não, da sua aplicação no Estado mineiro. Tal questionamento se justifica pelo fato da constituição estadual vincular a aplicação da CFEM ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios mineradores, assim como à proteção ambiental. A metodologia utilizada buscou o mecanismo hipotético dedutivo, interpretando doutrinas, legislações e jurisprudências, por meio de pesquisa exploratória, para levantamento de dados voltados para aplicação da CFEM como instrumento de gestão. Com intuito de alcançar a finalidade propo sta, faz-se uma reflexão histórica da mineração e da CFEM no Brasil, desde o período da colonização até a época da instituição da Constituição de 1988. Em seguida, passa- se à análise da natureza jurídica da compensação financeira em tela, abordando os conceitos e classificação de receita pública, reconhecendo tratar-se de receita pública originária. O foco se volta para a aplicação do referido recurso no Estado de Minas Gerais e a atuação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), apontando o montante arrecadado e transferido ao estado, bem como onde o mesmo vem sendo aplicado. O estudo explora os aspectos de gestão pública, inclusive ambiental, indicando seu liame com a proposição de governança públic


9788584403158