RESTITUICAO DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

RESTITUICAO DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL

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Descrição: Autor: PETTENA, ARITA DAMASCENOISBN: 8583100438EAN: 9788583100430Edição: 1ª2015Página: 370Sinopse: A autora debruça-se sobre a relação jurídica em que a Fazenda Pública tem obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte a título de tributo, uma vez que ... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: PETTENA, ARITA DAMASCENO
ISBN: 8583100438
EAN: 9788583100430
Edição: 1ª2015
Página: 370
Sinopse: A autora debruça-se sobre a relação jurídica em que a Fazenda Pública tem obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte a título de tributo, uma vez que tais pagamentos foram embasados em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Aborda todos os momentos para a edificação da relação de restituição de tributos inconstitucionais, desde o seu nascimento até a sua extinção: o procedimento de transformação do pagamento devido em pagamento indevido através do controle de constitucionalidade das leis; configuração do critério material da relação jurídica de indébito entre Fisco e contribuinte, pela qual as quantias indevidamente pagas devem ser restituídas; a via eleita para o conhecimento e satisfação do direito do contribuinte como a administrativa ou judicial e, por fim, a extinção da relação jurídica de indébito com o advento da decadência, prescrição, compensação, restituição administrativa ou pagamento de precatórios. Thais De Laurentiis é Mestra em Direito Tributário pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), cursado conjuntamente no Master Droit économique do Institut D’Études Politiques de Paris (Sciences Po); especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET); graduada pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP). Advogada.


9788583100430