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    LivrariaDireito AdministrativoImprobidade AdministrativaREFLEXOS ELEITORAIS NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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    Descrição do Produto

    A Lei nº 14.230 foi sancionada em 25 de outubro de 2021, tendo promovido uma verdadeira revolução no sistema brasileiro anticorrupção, em especial no tocante à tutela da probidade administrativa. Uma análise detida do texto legislativo aprovado permite extrair 192 (cento e noventa e duas) alterações formais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que vão desde a ementa até o último artigo. Esses dados são bastante emblemáticos do que ocorreu no ponto. Os efeitos (teóricos e práticos) dessas alterações são percebidos desde o primeiro dia de vigência da “Nova Lei de Improbidade Administrativa”, pois inaugurou-se, em especial, um debate (na academia e no foro judicial) sobre a (ir)retroatividade ou não das novas disposições benéficas aos que são investigados, processados e condenados por atos de improbidade administrativa.

    Editora EDITORA JH MIZUNO DISTRIBUIDORA
    Edição
    Ano da Edição 2022
    Autor PINHEIRO, IGOR PEREIRA
    EAN13 9786555264524
    ISBN 9786555264524
    Páginas 190

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    REFLEXOS ELEITORAIS NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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    Referência: 1262802
    EAN: 9786555264524
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