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PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIARIO FISCAL, O 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIARIO FISCAL, O

  • EDITORA LTR Fabricante: EDITORA LTR
  • Cód: 1066842
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Descrição: Autor: AGOSTINHO, THEODORO VICENTEISBN: 9788536193199EAN: 9788536193199Edição: 1ª2017Página: 120Sinopse: Como indica o título, a presente obra versa sobre o contencioso administrativo fiscal e em especial a aplicação do Princípio da ampla defesa e do contraditório, apresentando, ... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: AGOSTINHO, THEODORO VICENTE
ISBN: 9788536193199
EAN: 9788536193199
Edição: 1ª2017
Página: 120
Sinopse: Como indica o título, a presente obra versa sobre o contencioso administrativo fiscal e em especial a aplicação do Princípio da ampla defesa e do contraditório, apresentando, para tanto, um estudo sobre as normas jurídicas – princípios e regras – aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal, com enfoque as dificuldades deste processo, distinguidos, essencialmente, pela ausência ou presença neles, respectivamente, do princípio em comento.


9788536193199