PARAMETROS PARA A UTILIZACAO DO FOMENTO ECONOMICO 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

PARAMETROS PARA A UTILIZACAO DO FOMENTO ECONOMICO

Descrição: Autor: PACHECO, MARIA HERMINIA; MOCCIA, SILVAISBN: 8584403196EAN: 9788584403196Edição: 1ª2015Página: 346Sinopse: O presente trabalho, partindo dos comandos emanados da Constituição Federal, objetivou analisar a atividade de fomento da economia privada, para enquadrá-la como expre... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: PACHECO, MARIA HERMINIA; MOCCIA, SILVA
ISBN: 8584403196
EAN: 9788584403196
Edição: 1ª2015
Página: 346
Sinopse: O presente trabalho, partindo dos comandos emanados da Constituição Federal, objetivou analisar a atividade de fomento da economia privada, para enquadrá-la como expressão de atividade administrativa, sujeitando-a aos limites que devem informar esta atividade estatal.Considerando-se o amplo campo que envolve a chamada atividade promocional do Estado, implicando em dificuldades na conceituação e delimitação material de sua abrangência, foi escolhido um instrumento específico, com vistas viabilizar este mister, focando-se nos empréstimos em condições favoráveis concedidas pelo BNDES.O fomento por meio deste instrumento – empréstimos em condições favoráveis concedidos pelo BNDES – não deve ser tratado como uma escolha discricionária da Administração, ligada mais ao direito privado e bancário, do que ao direito público e seu regime jurídico.


9788584403196