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PACOTE ANTICRIME - LEI 13.964/2019 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

PACOTE ANTICRIME - LEI 13.964/2019

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Descrição: Autor: CUNHA, ROGERIO SANCHESISBN: 9788544231814EAN: 9788544231814Edição: 1ª2020Página: 384Sinopse: Nas minhas aulas e nos meus livros eu não imponho meus pontos de vista. Apenas os apresento num grande respeito aos alunos e leitores. É provável que nem todos concordem com o que ... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: CUNHA, ROGERIO SANCHES
ISBN: 9788544231814
EAN: 9788544231814
Edição: 1ª2020
Página: 384
Sinopse: Nas minhas aulas e nos meus livros eu não imponho meus pontos de vista. Apenas os apresento num grande respeito aos alunos e leitores. É provável que nem todos concordem com o que penso. Respeito todas as críticas. Neste livro não foi e não será diferente. Aceitei o desafio de comentar, artigo por artigo, os reflexos do PACOTE ANTICRIME no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execuções Criminais, sem ignorar, nesses comentários, as várias mudanças na legislação extravagante. Embebedado pela paixão de escrever, trabalhei de forma técnica. O leitor não encontrará, numa linha sequer, insinuações políticas. O trabalho legislativo que culminou na Lei 13.964/19 mereceu, da minha parte, sem dúvidas, críticas e elogios. Arrisco dizer: mais elogios do que críticas. Estas, contudo, quando externadas, foram construtivas e com o fim único de alertar para equívocos que ainda podem ser corrigidos, senão pela Casa de Leis, pela nossa jurisprudência. Não tenho a pretensão de esgotar todos os assuntos ou anunciar o que deve ser seguido pelos operadores do Direito. Quero, com este trabalho, antes de mais nada, contribuir com posicionamentos que impulsionarão o desejado debate. Aliás, muitos temas estampados no PACOTE ANTICRIME já eram objetos de palestras por mim conferidas pelo nosso país, como, por exemplo, o acordo de não persecução penal. E, desde então, os conferencistas que me deram a honra da sua presença me ouviram alertar que o insti


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