NOVA LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO - ANALISE COMPARATIVA E CRITICA

O Brasil passa por um momento histórico: após o auge da “Operação Lava-Jato”, que vem sendo objeto de questionamentos por conta de alguns expedientes de duvidosa legalidade, verifica-se uma reação orquestrada e deliberada de muitos parlamentares investigados no sentido de enfraquecer o sistema brasileiro anticorrupção por meio da proposição e aprovação de leis que legitimam condutas espúrias tidas como “normais” no meio político, merecendo destaque, nessa quadra, algumas que têm o claro propósito de enfraquecer a autonomia e a independência do Poder Judiciário, do Ministério Público e das instituições de controle em geral. É nesse contexto que nasce a Lei n°13.869, de 05 de setembro de 2019, também conhecida como a nova lei do abuso de autoridade. Encampada por um sem-número de investigados, processados e, até mesmo condenados (inclusive por crimes de corrupção), referido diploma legal possui, indiscutivelmente, tipos penais que são necessários à realidade brasileira. Contudo, apesar de os autores defenderem a constitucionalidade de boa parte dos delitos criados, até pela necessidade de comprovação da finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiro, bem como ter agido a autoridade por mero capricho pessoal, alguns deles não passam por esse crivo constitucional e convencional. O que se extrai de uma análise técnica e imparcial do texto é que o mesmo tem um potencial devastador sobre o sistema de justiça como um todo, em especial sobre o Poder Ju

Editora	EDITORA JH MIZUNO DISTRIBUIDORA
Edição	1ª
Ano da Edição	2019
Autor	PINHEIRO, IGOR PEREIRA; CAVALCANTE, ANDRE CLARK NUNES; BRANCO, EMERSON CASTELO
EAN13	9788577891375
ISBN	9788577891375
Páginas	180