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NATUREZA JURIDICA DO PRINCIPIO DEMOCRATICO, A 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

NATUREZA JURIDICA DO PRINCIPIO DEMOCRATICO, A

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Descrição: Autor: VALE, MURILO MELOISBN: 9788551906453EAN: 9788551906453Edição: 1°2018Página: 144Sinopse: O presente estudo possui o objetivo de apresentar as dimensões jurídicas do consagrado “princípio democrático”, compreendendo o alcance de seus aspectos deontológicos quando do exercíci... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: VALE, MURILO MELO
ISBN: 9788551906453
EAN: 9788551906453
Edição: 1°2018
Página: 144
Sinopse: O presente estudo possui o objetivo de apresentar as dimensões jurídicas do consagrado “princípio democrático”, compreendendo o alcance de seus aspectos deontológicos quando do exercício da função administrativa. O princípio democrático já foi, por muitos administrativistas, objeto de considerações jurídicas, especialmente na fundamentação da importância de instrumentos participativos em processos decisórios do Estado. Contudo, o presente trabalho busca ir além. Através da análise de um amplo referencial teórico, composto de diversos autores de uma corrente da Ciência Política intitulada “teorias deliberativas”, de inspiração habermasiana, o presente estudo busca integralizar os aspectos deontológicos do “princípio democrático”, enquanto norma jurídica que vincula a Administração Pública em seus processos decisórios. A importância dessa integralização jurídica é a grande necessidade em se buscar compatibilizar resquícios de instrumentos unilaterais e imperativos do Estado, no exercício dos poderes e prerrogativas públicas, bem como a imensa gama de novas formas de atuação gerencialistas, pautadas pelo patrimonialismo técnico, com o dever de se buscar uma decisão democraticamente legítima em um Estado democrático


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