• LivrariaDireito Processual PenalProc PenalMANUAL DE PROCESSO PENAL - VOLUME UNICO
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    Descrição do Produto

    Autor: LIMA, RENATO BRASILEIRO
    Editora: EDITORA JUSPODIVM
    ISBN: 9788544234198
    EAN: 9788544234198
    Edição: 10º
    Ano Edição: 2021
    Página: 1648
    Sinopse: - Lei n. 14.155/21: nova competência territorial para certas modalidades de estelionato - Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), inclusive com os vetos derrubados pelo Congresso Nacional que foram promulgados em 29 de abril de 2021 - Lei n. 14.132/21: Crime de Perseguição (Stalking) - Lei n. 14.133/21: Nova Lei de Licitações - Enunciados do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos (CNPG) e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM) sobre o Pacote Anticrime - ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 MC/DF (STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/01/2020): suspensão da eficácia de dispositivos do Pacote Anticrime

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    MANUAL DE PROCESSO PENAL - VOLUME UNICO

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    Referência: 1239752
    EAN: 9788544234198
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