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LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - E SEU DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - E SEU DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO

  • EDITORA JURUA Fabricante: EDITORA JURUA
  • Cód: 1096572
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Descrição: Autor: LIMA, FELIPE HERDEMISBN: 9788536277899EAN: 9788536277899Edição: 1°2018Página: 158Sinopse: A presente obra pretende discutir a obrigatoriedade de instauração de processo administrativo prévio, com a participação de todos os envolvidos, para a aplicação do regime especial de... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: LIMA, FELIPE HERDEM
ISBN: 9788536277899
EAN: 9788536277899
Edição: 1°2018
Página: 158
Sinopse: A presente obra pretende discutir a obrigatoriedade de instauração de processo administrativo prévio, com a participação de todos os envolvidos, para a aplicação do regime especial de liquidação extrajudicial, disposto na Lei 6.024 de 13 de março de 1974.

Desta forma, se discutirá o tratamento conferido pela referida lei, além das garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e da presunção de inocência, nos casos de decretação da liquidação extrajudicial pela violação de normas legais e estatutárias por seus administradores.


9788536277899