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    LEI DE DROGAS COMENTADA

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    A Lei de Drogas (Lei 11.343, de 23.08.2006) criou novo sistema no qual há nítida distinção entre usuário e traficante de drogas. Ao primeiro, serão aplicadas penas alternativas e medidas tendentes a dissuadi-lo a usar drogas, estando expressamente vedada sua detenção ou prisão. Aos traficantes, serão aplicadas penas mais severas. Mas, mesmo para estes, foi procedida cisão entre o pequeno e eventual traficante e o profissional do tráfico. Para os primeiros, a lei prevê mecanismos para diminuir suas penas, ao passo que para os profissionais do tráfico as reprimendas são mais severas, vedando a lei vários benefícios previstos no Código Penal, Processual Penal e na Lei de Execuções Penais. É certo que apenas leis mais severas não inibem o tráfico de drogas, problema não só do Brasil, mas de praticamente todos os países. Somente com políticas públicas voltadas para o social, principalmente para a educação, é que o fenômeno do narcotrá­fico poderá ser reduzido. Por outro lado, leis amenas incentivam a criminalidade, principalmente a organizada, que acredita na im­punidade. Embora a lei não seja perfeita, bem pelo contrário, possuindo várias imperfeições que serão devidamente analisadas neste livro, ela tem o mérito de estabelecer um novo sistema. O autor comenta artigo por artigo, com base na melhor doutrina e jurisprudência, de modo a ser facilmente compreendida pelos operadores do direito, bacharéis interessados em prestar concursos públicos ou exame para ingresso na Ord
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    Autor: SILVA, CESAR DARIO MARIANO DA
    Editora: EDITORA JURUA
    ISBN: 9788536290850
    EAN: 9788536290850
    Edição:
    Ano Edição: 2019
    Página: 288
    Sinopse: A Lei de Drogas (Lei 11.343, de 23.08.2006) criou novo sistema no qual há nítida distinção entre usuário e traficante de drogas. Ao primeiro, serão aplicadas penas alternativas e medidas tendentes a dissuadi-lo a usar drogas, estando expressamente vedada sua detenção ou prisão. Aos traficantes, serão aplicadas penas mais severas. Mas, mesmo para estes, foi procedida cisão entre o pequeno e eventual traficante e o profissional do tráfico. Para os primeiros, a lei prevê mecanismos para diminuir suas penas, ao passo que para os profissionais do tráfico as reprimendas são mais severas, vedando a lei vários benefícios previstos no Código Penal, Processual Penal e na Lei de Execuções Penais.

    É certo que apenas leis mais severas não inibem o tráfico de drogas, problema não só do Brasil, mas de praticamente todos os países. Somente com políticas públicas voltadas para o social, principalmente para a educação, é que o fenômeno do narcotrá­fico poderá ser reduzido. Por outro lado, leis amenas incentivam a criminalidade, principalmente a organizada, que acredita na im­punidade.

    Embora a lei não seja perfeita, bem pelo contrário, possuindo várias imperfeições que serão devidamente analisadas neste livro, ela tem o mérito de estabelecer um novo sistema.

    O autor comenta artigo por artigo, com base na melhor doutrina e jurisprudência, de modo a ser facilmente compreendida pelos operadores do direito, bacharéis interessados em prestar concursos públicos ou exame para ingresso na Ord

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