LEI DE DROGAS COMENTADA

A Lei de Drogas (Lei 11.343, de 23.08.2006) criou novo sistema no qual há nítida distinção entre usuário e traficante de drogas. Ao primeiro, serão aplicadas penas alternativas e medidas tendentes a dissuadi-lo a usar drogas, estando expressamente vedada sua detenção ou prisão. Aos traficantes, serão aplicadas penas mais severas. Mas, mesmo para estes, foi procedida cisão entre o pequeno e eventual traficante e o profissional do tráfico. Para os primeiros, a lei prevê mecanismos para diminuir suas penas, ao passo que para os profissionais do tráfico as reprimendas são mais severas, vedando a lei vários benefícios previstos no Código Penal, Processual Penal e na Lei de Execuções Penais. É certo que apenas leis mais severas não inibem o tráfico de drogas, problema não só do Brasil, mas de praticamente todos os países. Somente com políticas públicas voltadas para o social, principalmente para a educação, é que o fenômeno do narcotrá­fico poderá ser reduzido. Por outro lado, leis amenas incentivam a criminalidade, principalmente a organizada, que acredita na im­punidade. Embora a lei não seja perfeita, bem pelo contrário, possuindo várias imperfeições que serão devidamente analisadas neste livro, ela tem o mérito de estabelecer um novo sistema. O autor comenta artigo por artigo, com base na melhor doutrina e jurisprudência, de modo a ser facilmente compreendida pelos operadores do direito, bacharéis interessados em prestar concursos públicos ou exame para ingresso na Ord

Editora	EDITORA JURUA
Edição	1ª
Ano da Edição	2019
Autor	SILVA, CESAR DARIO MARIANO DA
EAN13	9788536290850
ISBN	9788536290850
Páginas	288