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    LEI DE DROGAS

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    Lei nº. 11.343, de 23 de Agosto de 2006 Disposições Preliminares Art. 1º Art. 2º Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Art. 3º Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Art. 4º Art. 5º Da Composição e da Organização do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Art. 6º Art. 7º Art. 8º Capítulo III ( Vetado ) Art. 9º Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Da Coleta, Análise e Disseminação de Informações sobre Drogas Art. 15 Art. 16 Art. 17 Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas Da Prevenção Art. 18 Art. 19 Das Atividades de Atenção e de Reinserção Social de Usuários ou Dependentes de Drogas Art. 20 Art. 21 Art. 22 Art. 23 Art. 24 Art. 25 Art. 26 Dos Crimes e das Penas Art. 27 Art. 28 Art. 29 Art. 30 Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas Disposições Gerais Art. 31 Art. 32 Dos Crimes Art. 33 Art. 34 Art. 35 Art. 36 Art. 37 Art. 38 Art. 39 Art. 40 Art. 41 Art. 42 Art. 43 Art. 44 Art. 45 Art. 46 Art. 47 Do Procedimento Penal Art. 48 Art. 49 Seção I - Da Investigação Art. 50 Art. 50-A Art. 51 Art. 52 Art. 53 Seção II - Da Instrução Criminal Art. 54 Art. 55 Art. 56 Art. 57 Art. 58 Art. 59 Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado Art. 60 Art. 61 Art. 62 Art. 63 Art. 64 Título V - Da Cooperação Internacional Art. 65 Título VI - Disposições Finais e Transitórias Art. 66 Art. 67 Art. 68 Art. 69 Art.
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    Detalhes

    Autor: PEIXOTO, ULISSES VIEIRA MOREIRA
    Editora: EDITORA EDIJUR (GRUPO EDIJUR)
    ISBN: 8577541393
    EAN: 9788577541393
    Edição:
    Ano Edição: 2015
    Página: 562
    Sinopse: Lei nº. 11.343, de 23 de Agosto de 2006 Disposições Preliminares Art. 1º Art. 2º Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Art. 3º Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Art. 4º Art. 5º Da Composição e da Organização do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Art. 6º Art. 7º Art. 8º Capítulo III ( Vetado ) Art. 9º Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Da Coleta, Análise e Disseminação de Informações sobre Drogas Art. 15 Art. 16 Art. 17 Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas Da Prevenção Art. 18 Art. 19 Das Atividades de Atenção e de Reinserção Social de Usuários ou Dependentes de Drogas Art. 20 Art. 21 Art. 22 Art. 23 Art. 24 Art. 25 Art. 26 Dos Crimes e das Penas Art. 27 Art. 28 Art. 29 Art. 30 Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas Disposições Gerais Art. 31 Art. 32 Dos Crimes Art. 33 Art. 34 Art. 35 Art. 36 Art. 37 Art. 38 Art. 39 Art. 40 Art. 41 Art. 42 Art. 43 Art. 44 Art. 45 Art. 46 Art. 47 Do Procedimento Penal Art. 48 Art. 49 Seção I - Da Investigação Art. 50 Art. 50-A Art. 51 Art. 52 Art. 53 Seção II - Da Instrução Criminal Art. 54 Art. 55 Art. 56 Art. 57 Art. 58 Art. 59 Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado Art. 60 Art. 61 Art. 62 Art. 63 Art. 64 Título V - Da Cooperação Internacional Art. 65 Título VI - Disposições Finais e Transitórias Art. 66 Art. 67 Art. 68 Art. 69 Art.

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