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JUIZ NATURAL NO PROCESSO PENAL

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Descrição: Autor: BANDARO, GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHYISBN: 8520354351EAN: 9788520354353Edição: 1ª2014Página: 493Sinopse: A proposta do livro é verificar se, diante da garantia constitucional do juiz natural, as regras do Código de Processo Penal e de outras leis especiais que fixam critér... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: BANDARO, GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY
ISBN: 8520354351
EAN: 9788520354353
Edição: 1ª2014
Página: 493
Sinopse: A proposta do livro é verificar se, diante da garantia constitucional do juiz natural, as regras do Código de Processo Penal e de outras leis especiais que fixam critérios de competência, bem como as regras que estabelecem hipóteses de modificação da competência, obedecem a tal mandamento constitucional.


9788520354353