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ISS SOBRE CARTORIO

Descrição: Autor: MANGIERI, FRANSCISCO RAMOS; MELO, OMAR AUGUSTO LEITEISBN: 8572839471EAN: 9788572839471Edição: 2ª2015Página: 175Sinopse: Esta obra, já em sua 2ª edição incluindo remissões ao novo CPC, interessa a todos aqueles que atuam na área jurídico-tributária e, especialmente, aos env... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: MANGIERI, FRANSCISCO RAMOS; MELO, OMAR AUGUSTO LEITE
ISBN: 8572839471
EAN: 9788572839471
Edição: 2ª2015
Página: 175
Sinopse: Esta obra, já em sua 2ª edição incluindo remissões ao novo CPC, interessa a todos aqueles que atuam na área jurídico-tributária e, especialmente, aos envolvidos na questão: advogados, procuradores dos municípios, cartorários, tabeliães, auditores fiscais, Prefeituras e Câmaras municipais. Inclui: Fundamentos da Incidência, Regime Tributário Aplicável, Composição da Base de Cálculo, Retroatividade da Cobrança, Ações Judiciais em Curso e Transitadas em Julgado, Comentários à Decisão do STF na ADIn nº 3.089. ISS sobre cartórios destaca todos os efeitos que estão sendo gerados após o julgamento da ADIn nº 3.089, que confere aos municípios o direito de cobrar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Cartórios de Registros Públicos, cartorários e notariais. Dentre os principais assuntos, destacam-se: os fatos geradores, a composição da base de cálculo, a alíquota a ser aplicada, o responsável pelo pagamento, a retroatividade da cobrança, a forma de fiscalização dos cartórios e o entendimento dos autores sobre a cobrança do imposto nos casos em que há sentença com trânsito em julgado em favor dos cartórios. Os autores ainda abordam os fatos dividindo-os em três períodos: anteriores à Lei Complementar nº 116/2003; o período compreendido entre a Lei Complementar nº 116/2003 e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 3.089; e o período posterior à ADIn nº 3.089.


9788572839471