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INTERVENCAO JURISDICIONAL NAS POLITICAS PUBLICAS - MECANISMOS PROCESSUAIS DE CONTROLE E EFETIVACAO, A 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

INTERVENCAO JURISDICIONAL NAS POLITICAS PUBLICAS - MECANISMOS PROCESSUAIS DE CONTROLE E EFETIVACAO, A

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Descrição: Autor: LIBERAL, JOSE ROBERTO BERNARDIISBN: 9788544215128EAN: 9788544215128Edição: 1°2018Página: 256Sinopse: Trata-se de obra fundamental para a compreensão do tema sob a ótica do direito processual e da tutela dos interesses metaindividuais. Na primeira parte (os 04 primeiros cap... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: LIBERAL, JOSE ROBERTO BERNARDI
ISBN: 9788544215128
EAN: 9788544215128
Edição: 1°2018
Página: 256
Sinopse: Trata-se de obra fundamental para a compreensão do tema sob a ótica do direito processual e da tutela dos interesses metaindividuais. Na primeira parte (os 04 primeiros capítulos), Liberal avança sobre a temática do acesso à justiça (à ordem jurídica justa), traçando a evolução do direito de ação e lançando as premissas conceituais para, mais adiante, sustentar a importância, a necessidade e a possibilidade de, à luz da ordem constitucional vigente, o Judiciário intervir nas políticas públicas.Na segunda parte (mais 04 capítulos), o autor apresenta seu marco teórico e estabelece seu conceito de política pública (tema bastante controvertido na doutrina) para, na sequência, afastar um a um os argumentos usualmente utilizados para vedar ao Judiciário a intervenção nas políticas públicas (separação de poderes, discricionariedade administrativa, reserva do possível, etc.). Por fim, Liberal analisa praticamente todos os mecanismos processuais (penais e civis) para efetivação das decisões judiciais que determinam a implementação de políticas públicas, apresentando, inclusive, as vantagens e desvantagens de cada qual à luz da legislação e dos entendimentos pretorianos mais recentes. Não tenho dúvida alguma em afirmar que o trabalho ora prefaciado supre uma importante lacuna no estudo do tema no Direito Brasileiro, servindo de verdadeiro manual para o controle e efetivação das decisões judiciais que implementam políticas públicas.


9788544215128