INQUERITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO E PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

INQUERITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO E PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE

  • EDITORA JURUA Fabricante: EDITORA JURUA
  • Cód: 1170702
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Descrição: Autor: GEBRAN NETO, JOAO PEDRO; ARENHART, BIANCA GEORGIA CRUZISBN: 9788536289564EAN: 9788536289564Edição: 2ª2019Página: 102Sinopse: O princípio da obrigatoriedade que norteia a ação penal de iniciativa pública vem sofrendo sucessivas mitigações no direito processual penal brasile... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: GEBRAN NETO, JOAO PEDRO; ARENHART, BIANCA GEORGIA CRUZ
ISBN: 9788536289564
EAN: 9788536289564
Edição: 2ª2019
Página: 102
Sinopse: O princípio da obrigatoriedade que norteia a ação penal de iniciativa pública vem sofrendo sucessivas mitigações no direito processual penal brasileiro, sendo que ainda existe um hiato legislativo claro entre o momento processual assaz delicado que norteia o final do inquérito policial (ou caderno investigatório) e o início, ou não, do processo penal.

Se ao lançar a primeira edição deste livro já se defendia uma relativização do princípio da obriga­toriedade, agora há maior razão para reafirmar aquilo que se sustentava. Sucessivas legislações modificaram o Código de Processo Penal, bem como novas legislações esparsas trouxeram maior espaço para a atuação dos operadores do direito, especialmente ao Ministério Público.

Por isso a necessidade de uma nova edição, revisitando a legislação nova que modificou o direito processual penal brasileiro e seu impacto no princípio da obrigatoriedade. E isso só foi possível graças à dedicação e à qualidade acadêmica de Bianca Georgia Cruz Arenhart, que se junta nesta obra como coautora. O subtítulo do livro também é alterado, para desde logo reconhecer que o princípio regente já não é mais o da obrigatoriedade da ação penal, mas uma obrigatoriedade relativa, vez que o inquérito policial é peça informa­tiva para o oferecimento da denúncia, mas há diversas possibilidades para o arquivamen­to deste, ainda que presentes indícios de autoria e prova da materialidade.


9788536289564