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    Descrição do Produto

    A quarta edição da obra Habeas Corpus, apresentada por Alberto Zacharias Toron, autor com a experiência de uma intensa advocacia criminal há mais de 40 anos, aponta a inconstitucionalidade das restrições impostas ao manejo do writ, que compromete a proteção efetiva a direitos fundamentais de natureza processual, e como isso desserve o bom funcionamento do próprio sistema punitivo. Além disso, o estudo da casuística traz farto material para resolução de casos e incidentes processuais.

    Editora EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
    Edição
    Ano da Edição 2021
    Autor TORON, ALBERTO ZACHARIAS
    EAN13 9786559916139
    ISBN 9786559916139
    Páginas 450

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    HABEAS CORPUS

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    Ou 10 x de R$ 13,92
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    Referência: 1248302
    EAN: 9786559916139
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