GREVE DO SERVIDOR PUBLICO 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

GREVE DO SERVIDOR PUBLICO

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Descrição: Autor: MARTINS, SERGIO PINTOISBN: 9788547217730EAN: 9788547217730Edição: 2ª2017Página: 104Sinopse: O inciso VII do art. 37 da Constituição representa um avanço em relação às normas anteriores, que vedavam a greve do servidor público. Agora, a greve do servidor público é um direit... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: MARTINS, SERGIO PINTO
ISBN: 9788547217730
EAN: 9788547217730
Edição: 2ª2017
Página: 104
Sinopse: O inciso VII do art. 37 da Constituição representa um avanço em relação às normas anteriores, que vedavam a greve do servidor público. Agora, a greve do servidor público é um direito, nos termos e limites definidos em lei específica.Contudo, ainda hoje, a referida lei específica não foi expedida pelo legislador, o que gera muitas dúvidas e questionamentos a respeito desse assunto.Greve do servidor público chega a sua 2ª edição, em nova casa editorial, objetivando trazer considerações doutrinárias e análises jurisprudenciais a respeito do tema, sempre numa perspectiva didática e objetiva, característica marcante das obras do autor.São analisados os aspectos e características tanto da greve quanto do servidor público, com destaque para a eficácia do inciso VII do art. 37 da Constituição, a amplitude do termo “servidor público” e o conceito de “lei específica” disposta na Constituição.


9788547217730