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ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - DOUTRINA E JURISPRUDENCIA 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - DOUTRINA E JURISPRUDENCIA

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Descrição: Autor: ISHIDA, VALTER KENJIISBN: 9788544225721EAN: 9788544225721Edição: 20°2019Página: 928Sinopse: Lei 13.798/2019 - cria a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na AdolescênciaLei 13.771/2018 - aumento da pena no feminicídioLei 13.769/2018 - prisão domiciliar para gestante ou... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: ISHIDA, VALTER KENJI
ISBN: 9788544225721
EAN: 9788544225721
Edição: 20°2019
Página: 928
Sinopse: Lei 13.798/2019 - cria a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na AdolescênciaLei 13.771/2018 - aumento da pena no feminicídioLei 13.769/2018 - prisão domiciliar para gestante ou responsável por criança ou pessoa com deficiênciaLei 13.721/2018 - prioridade nos exames de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiarLei 13.716/2018 - garantia da continuidade do ensino básico ao estudante internado em hospital ou em tratamento domiciliar Lei 13.715/2018 - inclui hipóteses de destituição do poder familiar


9788544225721