• LivrariaDireito Processual PenalDireito MilitarDIREITO MILITAR ESTADUAL - REGIME JURIDICO CONSTITUCIONAL E DISCIPLINAR
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    Descrição do Produto

    Autor: SILVA, IVAN LUIZ DA
    Editora: EDITORA JURUA
    ISBN: 9786556053509
    EAN: 9786556053509
    Edição:
    Ano Edição: 2021
    Página: 100
    Sinopse: A presente obra aborda o regime jurídico constitucional e disciplinar dos militares brasileiros, enfatizando o dos militares estaduais, no qual se apresenta a regulamentação constitucional da atividade militar e os princípios fundamentais sob os quais se organizam as instituições militares e o regime disciplinar a que estão submetidos os servidores públicos militares. Discorre também sobre o regime jurídico do processo administrativo disciplinar militar de modo a apresentar os seus fundamentos e aspectos conceituais.Por fim, expõe uma análise dos processos disciplinares no âmbito da polícia militar e do corpo de bombeiros militar à luz do princípio do devido processo legal, para se verificar a observância dessa cláusula constitucional na realização das modalidades processuais militares.

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    DIREITO MILITAR ESTADUAL - REGIME JURIDICO CONSTITUCIONAL E DISCIPLINAR

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    Referência: 1219812
    EAN: 9786556053509
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