Passe o mouse na imagem para ver detalhes + Ampliar
DESVINCULACAO DAS RECEITAS DA UNIAO, A - ELEMENTOS E (IN)CONSTITUCIONALIDADES 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

DESVINCULACAO DAS RECEITAS DA UNIAO, A - ELEMENTOS E (IN)CONSTITUCIONALIDADES

BRL de R$ 65,00 45.50 por R$ 45,50 5x de R$ 9,10 sem juros Economize R$ 19,50
Descrição: Autor: MANSUR, DEBORA OTTONI UEBEISBN: 9788551906163EAN: 9788551906163Edição: 1°2018Página: 176Sinopse: Os mais de 23 anos de receitas da União desvinculadas de despesas que o constituinte originário pretendeu compulsórias, por instrumento surgido com a nota da provisoriedade, la... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: MANSUR, DEBORA OTTONI UEBE
ISBN: 9788551906163
EAN: 9788551906163
Edição: 1°2018
Página: 176
Sinopse: Os mais de 23 anos de receitas da União desvinculadas de despesas que o constituinte originário pretendeu compulsórias, por instrumento surgido com a nota da provisoriedade, lançam luzes sobre o mecanismo constitucional da desvinculação de receitas, suas causas e consequências.

A DRU acaba por modificar o modelo de discriminação de receitas estipulado pelo constituinte originário, com possíveis repercussões na monta dos recursos destinados a cada ente federativo, e assim ao pacto federativo, realoca recursos destinados a áreas que a Constituição reputou prioritárias, com possíveis reflexos sobre direitos fundamentais e tem repercussões sobre as espécies tributárias cujas receitas dissocia das finalidades originalmente estipuladas.

Que a obra sirva de referência e incentive os debates acerca da temática da desvinculação constitucional de receitas.


9788551906163