• LivrariaDireito Do Trabalho E PrevidenciarioTrabDANO MORAL DE NATUREZA TRABALHISTA - INEFICACIA LEGAL SOB A OTICA DO JUDICIARIO
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    A pesquisa centrou-se no estudo da alteração legal do art. 223-G da CLT, promovida pela Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Tal artigo alterou o sistema de livre convencimento do magistrado para fixação das indenizações por dano moral e passou a apresentar balizas objetivas com valores de acordo com a faixa salarial do trabalhador ofendido.É dizer, não pode o julgador na esfera trabalhista, ao contrário do que ocorre nos processos de outras áreas, decidir de acordo com seu entendimento, estando atualmente atrelado a esse sistema de tarifação. O principal objetivo da nossa pesquisa foi identificar como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem lidando com a nova dicção do artigo. Isso porque, é da prática profissional entender como funcionam as Cortes, mormente porque delas se espera segurança jurídica.Após algumas questões introdutórias, o levantamento da jurisprudência, incluso a análise dos julgados regionais que entenderam pela inconstitucionalidade do referido artigo, identificou a existência de uma tendência a não aplicação da alteração legal, muito embora não haja decisão plenária pelo Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria.

    Editora EDITORA JH MIZUNO DISTRIBUIDORA
    Edição
    Ano da Edição 2021
    Autor MELLO, SAMANTHA FONSECA STELLI SANTOS
    EAN13 9786555261547
    ISBN 9786555261547
    Páginas 100

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    DANO MORAL DE NATUREZA TRABALHISTA - INEFICACIA LEGAL SOB A OTICA DO JUDICIARIO

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    Referência: 1235912
    EAN: 9786555261547
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