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CONSULTA FISCAL

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Descrição: Autor: MACHADO, HUGO DE BRITOISBN: 9788539203970EAN: 9788539203970Edição: 1ª2018Página: 125Sinopse: Analise do direito à consulta, a partir de seus fundamentos constitucionais, do objeto da consulta, apontando sua utilidade em face da complexidade da legislação tributária e, em e... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: MACHADO, HUGO DE BRITO
ISBN: 9788539203970
EAN: 9788539203970
Edição: 1ª2018
Página: 125
Sinopse: Analise do direito à consulta, a partir de seus fundamentos constitucionais, do objeto da consulta, apontando sua utilidade em face da complexidade da legislação tributária e, em especial, das inúmeras regras da CF. Examina a titularidade do direito de consulta e a restrição quanto a essa titularidade, a forma da consulta, bem como a que deve ter a resposta dla autoridade competente, o objetivo da consulta, seus efeitos, e da resposta; os efeitos jurídicos que produz a consulta fiscal e quais os efeitos decorrentes da resposta da Administração Tributária. Ressalta a possibilidade de mudança de entendimento da Administração a respeito da matéria objeto da consulta fiscal, e o que deve fazer no caso de ocorrer tal mudança. Finalmente, inclui a bibliografia e os textos da legislação, inclusive os infralegais, a respeito do procedimento da consulta fiscal.


9788539203970