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COMPETENCIA TRIBUTARIA E IMUNIDADE RECIPROCA DAS PESSOAS POLITICAS 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

COMPETENCIA TRIBUTARIA E IMUNIDADE RECIPROCA DAS PESSOAS POLITICAS

  • EDITORA JURUA Fabricante: EDITORA JURUA
  • Cód: 1119992
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Descrição: Autor: BARROSO, MARIO SERGIO FERNANDESISBN: 9788536281902EAN: 9788536281902Edição: 1°2018Página: 112Sinopse: A presente obra visa discutir a possibilidade de extensão da chamada imunidade recíproca inserida no art. 150, inc. VI, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 às Empre... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: BARROSO, MARIO SERGIO FERNANDES
ISBN: 9788536281902
EAN: 9788536281902
Edição: 1°2018
Página: 112
Sinopse: A presente obra visa discutir a possibilidade de extensão da chamada imunidade recíproca inserida no art. 150, inc. VI, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista.
Trata-se de assunto controverso na doutrina e na jurisprudência, sobretudo pela falta de previsão constitucional dessa extensão para acionistas privados. Para isso serão estudadas a ordem econômica, as imunidades tributárias sob o enfoque jurídico e econômico, e as decisões judiciais sobre o tema.


9788536281902