- Lei 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP)- Lei Complementar 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União- Resoluções 181/2017 e 183/2018 do CNMP - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP- Estatuto de Roma
Sobre o produto
Detalhes
Autor: GOLDFINGER, FABIO
Editora: EDITORA JUSPODIVM II
ISBN: 9788544224359
EAN: 9788544224359
Edição: 2°
Ano Edição: 2019
Página: 560
Sinopse: - Lei 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP)- Lei Complementar 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União- Resoluções 181/2017 e 183/2018 do CNMP - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP- Estatuto de Roma
Editora: EDITORA JUSPODIVM II
ISBN: 9788544224359
EAN: 9788544224359
Edição: 2°
Ano Edição: 2019
Página: 560
Sinopse: - Lei 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP)- Lei Complementar 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União- Resoluções 181/2017 e 183/2018 do CNMP - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP- Estatuto de Roma