COLECAO DIREITO ADMINISTRATIVO POSITIVO V33 - LEI DE ACESSO A INFORMACAO (LAI) 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

COLECAO DIREITO ADMINISTRATIVO POSITIVO V33 - LEI DE ACESSO A INFORMACAO (LAI)

Descrição: Autor: SALGADO, ENEIDA DESIREEISBN: 8597001839EAN: 9788597001839Edição: 1ª2015Sinopse: Um Estado republicano e democrático exige transparência e ampla publicidade da Administração Pública, em todos os seus âmbitos. Embora a Constituição de 1988 tenha estabelecido um desenho capaz... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: SALGADO, ENEIDA DESIREE
ISBN: 8597001839
EAN: 9788597001839
Edição: 1ª2015
Sinopse: Um Estado republicano e democrático exige transparência e ampla publicidade da Administração Pública, em todos os seus âmbitos. Embora a Constituição de 1988 tenha estabelecido um desenho capaz de, normativamente, assegurar o controle social dos Poderes Públicos, as práticas administrativas e políticas e a mentalidade dos agentes foram obstáculos à aplicação plena dos preceitos constitucionais, implicando a permanência da opacidade do Poder. A Lei de Acesso à Informação vem como uma lanterna para colocar luz na atuação do corpo burocrático, dos representantes políticos e dos entes privados que recebem recursos públicos, com um arcabouço normativo sólido e capaz de publicizar os Poderes Públicos. O cidadão tem seu direito de acesso à informação plenamente regulado e garantido, mas precisa utilizá-lo. A obra trata dos debates na construção da lei e analisa seus dispositivos um a um, buscando colaborar para a construção de uma cidadania vigilante e participativa.


9788597001839