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CODIGO ELEITORAL

  • EDITORA JURUA Fabricante: EDITORA JURUA
  • Cód: 558622
Descrição: Autor: SABATOVSKI, EMILIO; FONTOURA, IARA P. (ORGANIZADORES)ISBN: 8536230733EAN: 9788536230733Edição: 9ª2010Página: 174Sinopse: Atualizada até a Lei Compl. 135, de 04/06//2010 (Lei da Ficha Limpa), que altera a Lei Complementar 64/90, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. ... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: SABATOVSKI, EMILIO; FONTOURA, IARA P. (ORGANIZADORES)
ISBN: 8536230733
EAN: 9788536230733
Edição: 9ª2010
Página: 174
Sinopse: Atualizada até a Lei Compl. 135, de 04/06//2010 (Lei da Ficha Limpa), que altera a Lei Complementar 64/90, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.


9788536230733