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CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO

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Descrição: Autor: LIMA, RENATO BRASILEIRO DEISBN: 9788544225493EAN: 9788544225493Edição: 4°2019Página: 1984Sinopse: - Lei 13.793/2019, de 03 de janeiro de 2019 - altera o Estatuto da OAB para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedi... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: LIMA, RENATO BRASILEIRO DE
ISBN: 9788544225493
EAN: 9788544225493
Edição: 4°2019
Página: 1984
Sinopse: - Lei 13.793/2019, de 03 de janeiro de 2019 - altera o Estatuto da OAB para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos - Lei 13.769/2018 - altera o CPP para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência - Lei 13.721/2018 - altera o CPP para dar prioridade à realização do exame de corpo de delito nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e nos crimes que envolvam violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência- Lei 13.718/2018 - torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável- Lei 13.642/2018 - trata da investigação pela Polícia Federal de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam ódio ou aversão às mulheres- Lei 13.641/2018 - tipifica o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência;- Lei 13.608/2018 - dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensas por informações que auxiliem nas investigações policiais


9788544225493