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    - Lei 14.110/20: altera o art. 339 do Código Penal- Lei 13.984/20: altera o art. 22 da Lei Maria da Penha- Enunciados do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos (CNPG) e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM) sobre o Pacote Anticrime- ADI 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 MC/DF (STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/01/2020): suspensão da eficácia de dispositivos do Pacote Anticrime

    Editora EDITORA JUSPODIVM
    Edição
    Ano da Edição 2021
    Autor LIMA, RENATO BRASILEIRO DE
    EAN13 9786556803944
    ISBN 9786556803944
    Páginas 2064

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    CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO

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    EAN: 9786556803944
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