Descrição do produto

Consolidado por décadas de tradição, Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990 disponibiliza acompanhamento legislativo online, com informações sobre as normas de maior impacto nos principais ramos do Direito brasileiro, bem como aquelas que alterem os dispositivos legais contidos neste livro, publicadas ao longo do ano. Além disso, esta edição está de acordo com a regulamentação da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial no superendividamento – Decreto 11.150, de 26.07.2022

Editora	EDITORA ATLAS - JURIDICO
Edição	39ª
Ano da Edição	2023
Autor	EQUIPE ATLAS
EAN13	9786559774364
ISBN	9786559774364
Páginas	248

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CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

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Referência: 1287752

EAN: 9786559774364

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