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AUDIENCIAS PUBLICAS

Descrição: Autor: BIM, EDUARDO FORTUNATOISBN: 8520354513EAN: 9788520354513Edição: 1ª2014Página: 294Sinopse: A presente obra trata das audiências públicas, instrumento participativo fundamental do novo Direito Administrativo, porém pouco abordado pela doutrina brasileira. As Audiências Públi... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: BIM, EDUARDO FORTUNATO
ISBN: 8520354513
EAN: 9788520354513
Edição: 1ª2014
Página: 294
Sinopse: A presente obra trata das audiências públicas, instrumento participativo fundamental do novo Direito Administrativo, porém pouco abordado pela doutrina brasileira. As Audiências Públicas vêm ganhando notoriedade por causa da sua previsão como parte do processo decisório estatal em matéria de regulação (agencias reguladoras), meio ambiente (licenciamento ambiental e criação de unidades de conservação) e urbanismo, bem como das inúmeras obras de infraestrutura (v.g., PAC, Copa ou Olimpíadas) que vêm sendo planejadas ou realizadas pelo país.


9788520354513