ATUALIDADES DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

ATUALIDADES DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL

Descrição: Autor: CARRAZZA, ELIZABETH NAZAR (COORDENADORA)ISBN: 8576747857EAN: 9788576747857Edição: 1ª2015Página: 364Sinopse: É certo que a constituição indicou a materialidade das hipóteses que as leis ordinárias municipais poderão validamente descrever, para, quando ocorridos, fazerem nas... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: CARRAZZA, ELIZABETH NAZAR (COORDENADORA)
ISBN: 8576747857
EAN: 9788576747857
Edição: 1ª2015
Página: 364
Sinopse: É certo que a constituição indicou a materialidade das hipóteses que as leis ordinárias municipais poderão validamente descrever, para, quando ocorridos, fazerem nascer o dever de recolher o ISS. Todavia, a lei complementar em questão, ao definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes desta figura exacional, deve harmonizar a regra-matriz constitucional deste tributo com as peculiaridades que cercam cada modalidade de serviço. Nesse sentido, condiciona o agir dos poderes legislativos municipais. Além disso, sendo aproximadamente seis mil municípios brasileiros e tendo cada um deles competência para tributar, por meio de impostos, as prestações onerosas de serviços de qualquer natureza, à lei complementar é reservado o papel de direcionar tal multiplicidade de sistemas normativos, se por mais não fosse ,em homenagem à segurança jurídica dos contribuintes. Noutras palavras, a solução dos problemas relacionados ao ISS deve partir da análise das leis complementares relativas a este tributo, inclusive quando definem os chamados serviçoes tributáveis e dão diretrizes para seu adequado enquadramento.


9788576747857