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ADVOCACIA PUBLICA E SOLUCAO CONSENSUAL DOS CONFLITOS 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

ADVOCACIA PUBLICA E SOLUCAO CONSENSUAL DOS CONFLITOS

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Descrição: Autor: BRANCO, JANAINA SOARES NOLETO CASTELOISBN: 9788544223253EAN: 9788544223253Edição: 1°2018Página: 240Sinopse: Há muito nos parece que não é mais possível pensar na solução dos conflitos que envolvam a Administração Pública apenas por meio da solução imposta pelo Poder Judici... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: BRANCO, JANAINA SOARES NOLETO CASTELO
ISBN: 9788544223253
EAN: 9788544223253
Edição: 1°2018
Página: 240
Sinopse: Há muito nos parece que não é mais possível pensar na solução dos conflitos que envolvam a Administração Pública apenas por meio da solução imposta pelo Poder Judiciário. Pode-se afirmar que o excesso de demandas perante o Judiciário envolvendo a Administração Pública demonstra que a solução de conflitos judicialmente não vem se revelando frequentemente como o mecanismo mais eficiente. Isso porque permanecemos com um número brutal de novas ações anualmente envolvendo o Poder Público, sendo que parcela desses conflitos poderia ser resolvida mais rapidamente e por meios mais adequados. Por exemplo, imaginem-se situações em que se mostra evidente o erro administrativo e a questão já se encontra pacificada por julgado com força vinculante. Em tais hipóteses, permanecer discutindo a questão perante as diversas instâncias dos tribunais seria antieconômico e ainda prejudicaria o direito do administrado, fim público que também merece tutela.

Importante registrar que a indisponibilidade do interesse público, clássica lição do direito administrativo, não representa a indisponibilidade do processo. O processo é apenas mais um dos meios para se atingir o interesse público, sendo que muitas vezes não será o melhor mecanismo para tanto, o que precisa ser avaliado a partir das circunstâncias concretas e dos parâmetros objetivos delimitados por cada ente público.

Assim sendo, a Administração Pública e a Advocacia Pública vêm entrando na era da consensualidade, buscando, com isso, cumpr


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