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    LivrariaDireito AdministrativoAcao Civil PublicaACAO CIVIL PUBLICA E ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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    Descrição do Produto

    Colhe-se do livro um estudo sistematizado da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, apresentando completa análise teórica e prática do ordenamento jurídico disciplinador, inclusive sob o enfoque pretoriano, com ênfase nas principais controvérsias que grassam em torno de muitos assuntos. Trata-se da busca, em juízo, quanto à primeira espécie de ação, da defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, relativamente a uma infinidade de situações, como o meio ambiente, o patrimônio público, a ordem econômica, a criança e o adolescente, a pessoa idosa, os deficientes, e vários outros campos de proteção. Já em relação à segunda, enfocam-se as condutas lesivas ao erário no exercício da atividade pública, que envolve bens e princípios nas diferentes esferas do Estado. A obra traz a completa reformulação da matéria pela Lei 14.230/2021.

    Editora EDITORA JURUA
    Edição
    Ano da Edição 2022
    Autor RIZZARDO, ARNALDO
    EAN13 9788536299020
    ISBN 9788536299020
    Páginas 720

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    ACAO CIVIL PUBLICA E ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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    Referência: 1276972
    EAN: 9788536299020
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