TEORIA GERAL DO DIREITO A ALIMENTACAO 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

TEORIA GERAL DO DIREITO A ALIMENTACAO

Descrição: Autor: SIQUEIRA, DIRCEU PEREIRAISBN: 8584380183EAN: 9788584380183Edição: 1ª2015Página: 210Sinopse: O presente trabalho representa o resultado dos estudos realizados pelo autor no âmbito do Programa de Pós-Doutoramento do instituto Ius Gentium Conimbrigae, da Faculdade de Direito ... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: SIQUEIRA, DIRCEU PEREIRA
ISBN: 8584380183
EAN: 9788584380183
Edição: 1ª2015
Página: 210
Sinopse: O presente trabalho representa o resultado dos estudos realizados pelo autor no âmbito do Programa de Pós-Doutoramento do instituto Ius Gentium Conimbrigae, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. A tese desenvolvida, concentra-se em analisar a construção dogmática do direito à alimentação, sublinhando as suas dimensões negativas e positivas, tendo como pano de fundo a teoria geral e o regime dos direitos fundamentais bem como a ligação ao conceito de cidadania social no contexto brasileiro. O tema apresenta a maior relevância no direito internacional dos direitos humanos na atualidade, especialmente num paradigma que busca enfatizar o Estado responsável e a responsabilidade de proteger, em que a soberania estadual não mais surge como um fi m em si mesmo, mas como um instrumento orientado para a promoção e proteção dos direitos da pessoa humana, de acordo com um ideal de mente, corpo e ambiente sãos. O direito à alimentação deve ser entendido como um corolário incontornável da dignidade humana e do direito à vida. Isso abre-lhe as portas à jurisdição nacional e internacional de direitos humanos, com especial relevo para os direitos civis e políticos. Ao mesmo tempo, ele tem uma dimensão de direito económico, social e cultural, envolvendo a saúde individual e pública, a educação, o ambiente ou o desenvolvimento, realidade que imediatamente convoca o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que entrou em vigor na ord