SISTEMA TRIBUTARIO E AS TELECOMUNICACOES, O 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

SISTEMA TRIBUTARIO E AS TELECOMUNICACOES, O

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Descrição: Autor: CASACCHI, LUCIANO SOARES DE JESUSISBN: 8584401390EAN: 9788584401390Edição: 1ª2015Página: 84Sinopse: O presente estudo possui como escopo analisar a autorização contida na Constituição Federal de 1988, para que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações possam ... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: CASACCHI, LUCIANO SOARES DE JESUS
ISBN: 8584401390
EAN: 9788584401390
Edição: 1ª2015
Página: 84
Sinopse: O presente estudo possui como escopo analisar a autorização contida na Constituição Federal de 1988, para que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações possam se creditar junto ao Fisco, no que diz respeito ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre o fornecimento de energia elétrica consumida na prestação dos seus serviços.