RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

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Descrição: Autor: GUIMARAES, ANA BEATRIZ DA MOTTA PASSOSISBN: 8536249872EAN: 9788536249872Edição: 1ª2015Página: 166Sinopse: Tendo como ponto de partida um aparente conflito normativo verificado entre o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Le... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: GUIMARAES, ANA BEATRIZ DA MOTTA PASSOS
ISBN: 8536249872
EAN: 9788536249872
Edição: 1ª2015
Página: 166
Sinopse: Tendo como ponto de partida um aparente conflito normativo verificado entre o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938/81, a obra busca analisar qual o regime de responsabilização aplicável ao Estado, quando a esse é imputada a prática de dano ambiental decorrente da omissão administrativa. Para isso, são examinados os diferentes modelos de responsabilidade civil admitidos pelo ordenamento jurídico, as hipóteses de cabimento da responsabilidade objetiva e subjetiva previstas na Constituição Federal e na Lei 6.938/81, a possibilidade da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente instituir um regime de exceção ao instituído pelo texto constitucional e a eventual configuração de uma antinomia jurídica entre as duas citadas normas. A obra aborda ainda a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal sobre o tema, perquirindo acerca de um possível ativismo judicial na construção de tais precedentes. Leitura recomendada para quem compartilha interesse em áreas relacionadas ao Direito Constitucional, Administrativo e Ambiental, bem como para contribuir com uma reflexão crítica acerca da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o meio ambiente.