MANUAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

MANUAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Descrição: Autor: BRAGA NETTO, FELIPE PEIXOTOISBN: 8544204009EAN: 9788544204009Edição: 3ª2015Página: 274Sinopse: A responsabilidade civil do Estado é neste início de século, um tema sedutor e fascinante. Há vastas polêmicas, na doutrina e na jurisprudência, e mesmo o que parece pacífico não... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: BRAGA NETTO, FELIPE PEIXOTO
ISBN: 8544204009
EAN: 9788544204009
Edição: 3ª2015
Página: 274
Sinopse: A responsabilidade civil do Estado é neste início de século, um tema sedutor e fascinante. Há vastas polêmicas, na doutrina e na jurisprudência, e mesmo o que parece pacífico não é (sem esquecer a advertência de Perelman de que muitas vezes a clareza da norma significa apenas falta de imaginação do intérprete). Apenas um exemplo. Apesar do STJ, nas ementas de seus acordos, insistir que a responsabilidade civil do Estado é subjetiva nas omissões (chegando a dizer que a matéria é pacífica), não é isso que se extrai da jurisprudência atual do STF. Chamamos atenção para o tema, com exemplos. Há, também, aspectos teóricos relevantes. A quarta fase ou geração na responsabilidade civil do Estado apresenta, segundo cremos, repercussões hermenêuticas consideráveis. O princípi o da proteção impõe ao Estado um dever de agir qualificado e proporcional. Vivemos tempos menos autoritários, na relação entre Estado e cidadãos. Crescem os deveres de fundamentação por parte do Estado. Diminuem os espaços de arbítrio, de abuso de poder. Podemos observar duas características que assinalam a evolução recente da responsabilidade civil do Estado: a) a progressiva ampliação dos danos indenizáveis pelo Estado; b) a progressiva redução dos espaços de omissão estatal legítima. Em relação ao item a, é fácil perceber que caminhamos no sentido da progressiva ampliação das hipóteses de danos indenizáveis. Não só em relação ao Estado, é uma tendência que se observa em toda a responsabilidade civil. Mais inte