LEI DOS SERVIDORES DO DF ESQUEMATIZADA 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

LEI DOS SERVIDORES DO DF ESQUEMATIZADA

BRL de R$ 49,90 33.06 por R$ 33,06 5x de R$ 6,61 sem juros Economize R$ 16,84
Descrição: Autor: SCATOLINO, GUSTAVOISBN: 8544200583EAN: 9788544200582Edição: 2ª2014Página: 216Sinopse: Aplicável a todos os concursos no DF: Secretaria em Geral (Educação, Saúde, Justiça), Defensoria, Procuradoria, Magistratura, Autarquias (Detran, Procon etc). Inclui comparativos com a Le... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: SCATOLINO, GUSTAVO
ISBN: 8544200583
EAN: 9788544200582
Edição: 2ª2014
Página: 216
Sinopse: Aplicável a todos os concursos no DF: Secretaria em Geral (Educação, Saúde, Justiça), Defensoria, Procuradoria, Magistratura, Autarquias (Detran, Procon etc). Inclui comparativos com a Lei 8.112/90. Com o advento da Carta Constitucional de 88, foi instituído o Regime Jurídico Único, vale dizer, o mesmo regime, tanto para os servidores da Administração Direta como para os das suas Autarquias e Fundações. Com isso, cada ente federativo teve que escolher o regime a ser estabelecido. A União optou pelo regime estatutário, editando, em 1990, a Lei nº 8.112. O Distrito Federal, por sua vez, editou a Lei nº 197 de 1991, determinando que no DF a lei dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional seria a Lei nº 8.112 de 1990, aplicável aos servidores da União, até a aprovação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Distrito Federal pela Câmara Legislativa. Vale dizer, a mesma lei que regia os servidores federais foi adotada para estabelecer os direitos e deveres dos servidores do DF.