LEI ANTIDROGAS COMENTADA - ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

LEI ANTIDROGAS COMENTADA - ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS

Descrição: Autor: SOUZA, SERGIO RICARDOISBN: 8584401772EAN: 9788584401772Edição: 1ª2015Página: 284Sinopse: Os temas relacionados com a Lei 11.343/2006 assumem cada vez mais relevância no contexto nacional e internacional, em razão da verdadeira epidemia que se tornou o consumo de drogas, es... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: SOUZA, SERGIO RICARDO
ISBN: 8584401772
EAN: 9788584401772
Edição: 1ª2015
Página: 284
Sinopse: Os temas relacionados com a Lei 11.343/2006 assumem cada vez mais relevância no contexto nacional e internacional, em razão da verdadeira epidemia que se tornou o consumo de drogas, especialmente o crack. A atuação repressiva estatal, particularmente nas últimas décadas, tem gerado um número crescente de ações penais e de execuções de penas, relacionadas ao tráfico de drogas. A Lei 11.343/2006 traz um conjunto de regras penais de complexa aplicação (consumo compartilhado e tráfico privilegiado), previstas no art. 33 e nos tipos assemelhados (associação para o tráfico, colaborador-informante, financiamento ao tráfico etc) o que tem gerado grandes divergências jurisprudenciais e constantes mutações na jurisprudencia dos Tribunais, inclusive no âmbito do STJ e do STF. As falhas legislativas em relação a temas como a conversão de penas em restritivas de direito e vedação de liberdade provisória, tem forçado o Poder Judiciário a atuar no sentido de garantir a correta aplicação da Lei 11.343/2006, interpretando-a em conformidade com o texto constitucional, gerando importante jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal e inclusive a declaração incidental de inconstitucionalidade que culminou com a edição do Decreto nº 5, do Senado Federal. A recente Lei º 12.961, de 2014 trouxe nova regulamentação sobre a destruição de plantações e drogas apreendidas, com importantes reflexos processuais, que são analisados com pormenores na presente obra, juntamente com os demais temas men