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ESTATUTO DA TERRA

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Descrição: Autor: SEM AUTORISBN: 8502626676EAN: 9788502626676Edição: 25ª2015Página: 528Sinopse: A Coleção Saraiva de Legislação é composta por obras de temas variados, atuais e de oportunidade. Trata-se de legislação seca, sem anotações doutrinárias, o que permite seu uso em provas e concur... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: SEM AUTOR
ISBN: 8502626676
EAN: 9788502626676
Edição: 25ª2015
Página: 528
Sinopse: A Coleção Saraiva de Legislação é composta por obras de temas variados, atuais e de oportunidade. Trata-se de legislação seca, sem anotações doutrinárias, o que permite seu uso em provas e concursos públicos. A coleção divide-se em títulos que apresentam uma ou mais normas principais, acompanhadas da legislação complementar pertinente, ou constituem verdadeiras compilações de determinada área do direito, divididas por temas. O leitor conta, ainda, com súmulas, notas, além de índices facilitadores de consulta.