DOS CRIMES CONTRA HONRA 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

DOS CRIMES CONTRA HONRA

Descrição: Autor: SOARES, LUCIANO; CASACCHI, JESUSISBN: 8584401383EAN: 9788584401383Edição: 1ª2015Página: 216Sinopse: Existem três crimes contra a honra definidos no Código Penal, são eles: a calúnia (art. 138), a difamação (art. 139), e injúria (art. 140). Inicialmente, tais crimes possuem... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: SOARES, LUCIANO; CASACCHI, JESUS
ISBN: 8584401383
EAN: 9788584401383
Edição: 1ª2015
Página: 216
Sinopse: Existem três crimes contra a honra definidos no Código Penal, são eles: a calúnia (art. 138), a difamação (art. 139), e injúria (art. 140). Inicialmente, tais crimes possuem núcleo do tipo diferenciado, não restando dúvidas quanto a autonomia das condutas descritas, que não devem ser confundidas. Objetivam proteger, como trata o próprio capitulo, a honra das pessoas. Dos Crimes contra Honra, capitulo esse, inserido no título Dos crimes contra as pessoas. É de todo oportuno, mencionar que o rol é meramente exemplificativo, pois encontramos outros tipos penais contra a honra tipificados em leis especiais, aplicando - se subsidiariamente o Código Penal, já que pelo principio da especialidade devemos adotar os delitos tipificados nas leis especiais, tais como : Código Pe nal Militar (Decreto-lei 1.001/1969, a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) e o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965).