DIREITO TRIBUTARIO PARA CONCURSOS 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

DIREITO TRIBUTARIO PARA CONCURSOS

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Descrição: Autor: GABRIEL, IVANA MUSSIISBN: 8583990130EAN: 9788583990130Edição: 1ª2015Página: 232Sinopse: Direito tributário é o conjunto de normas que, expressamente ou implicitamente, versam sobre instituição(competência tributária) e fiscalização (administração tributária) de tributos. E... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: GABRIEL, IVANA MUSSI
ISBN: 8583990130
EAN: 9788583990130
Edição: 1ª2015
Página: 232
Sinopse: Direito tributário é o conjunto de normas que, expressamente ou implicitamente, versam sobre instituição(competência tributária) e fiscalização (administração tributária) de tributos. Embora a lei 5172/66 (CTN) seja formalmente lei ordinária, por tratar de normas gerais de direito tributário foi recepcionada pela CF/88 com status de lei complementar, já que o art. 146, III, CF/88 determina que só lei complementar estabelece normas gerais sobre direito tributário. O CTN, portanto, é materialmente lei complementar, devendo ser modificado por lei complementar