CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS OMISSOES LEGISLATIVAS 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS OMISSOES LEGISLATIVAS

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Descrição: Autor: MONTEIRO, ARTHUR MAXIMUSISBN: 8536249636EAN: 9788536249636Edição: 1ª2015Página: 318Sinopse: Cuida a presente obra de um estudo concernente ao controle de constitucionalidade das omissões legislativas exercido pelo Supremo Tribunal Federal, através de seus dois principais i... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: MONTEIRO, ARTHUR MAXIMUS
ISBN: 8536249636
EAN: 9788536249636
Edição: 1ª2015
Página: 318
Sinopse: Cuida a presente obra de um estudo concernente ao controle de constitucionalidade das omissões legislativas exercido pelo Supremo Tribunal Federal, através de seus dois principais instrumentos: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção. Padecendo o primeiro de ineficácia da decisão e o segundo da indefinição quanto ao seu objeto e quanto aos efeitos de sua decisão, pretende o presente trabalho analisar as principais propostas doutrinárias destinadas a solucioná-los, as quais se reúnem em três diferentes correntes: a primeira, a defender a responsabilização civil extracontratual do Estado; a segunda, a sustentar a necessidade de interferência judicial no processo legislativo; e a última, a propor a outorga de poderes legiferantes ao Suprem o Tribunal Federal, de modo a suprir diretamente a omissão legislativa. Estudar-se-á, entrementes, a possibilidade de manejo de um terceiro instrumento supostamente destinado a sindicar omissões legislativas: a arguição de descumprimento de preceito fundamental. A partir principalmente do texto constitucional e das leis que disciplinam a matéria, procurar-se-á estabelecer os argumentos favoráveis e contrários a todas as soluções apresentadas pela doutrina, tendo como norte a ideia de que a solução apresentada deve obedecer a dois critérios fundamentais: I) ser compatível com o sistema constitucional vigente, sem implicar quebra à estrutura estabelecida pelo constituinte de 1988; e II) ser viável do ponto de vista