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COMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DE LIDES DE NATUREZA JURIDICA PENAL TRABALHISTA

Fabricante:
EDITORA LTR
Cód. do produto:
493102
Autor: COLNAGO, LORENA DE MELLO REZENDE

Descrição: Autor: COLNAGO, LORENA DE MELLO REZENDEISBN: 8536113500EAN: 9788536113500Edição: 1ª2009Página: 134Sinopse: Com a Reforma Constitucional de dezembro de 2004, a Justiça do Trabalho deixou de ser a Justiça dos Empregados, conquistando a competência historicamente pleiteada para proc... Saiba mais

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Descrição

Autor: COLNAGO, LORENA DE MELLO REZENDE
ISBN: 8536113500
EAN: 9788536113500
Edição: 1ª2009
Página: 134
Sinopse: Com a Reforma Constitucional de dezembro de 2004, a Justiça do Trabalho deixou de ser a Justiça dos Empregados, conquistando a competência historicamente pleiteada para processar e julgar todas as controvérsias decorrentes da relação de trabalho lato sensu considerada, salvo as relações jurídico-administrativas por força da decisão liminar na ADI n. 3.395.



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