COMENTARIOS A LEI COMPLEMENTAR 131/09 - A DIVULGACAO PELA INTERNET DOS ATOS DE EXECUCAO ORCAMENTO E FINANCEIRA 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

COMENTARIOS A LEI COMPLEMENTAR 131/09 - A DIVULGACAO PELA INTERNET DOS ATOS DE EXECUCAO ORCAMENTO E FINANCEIRA

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Descrição: Autor: FILGUEIRAS JUNIOR, MARCUS VINICIUSISBN: 8536251127EAN: 9788536251127Edição: 1ª2015Página: 142Sinopse: Comentários à Lei Complementar 131/09 procura analisar as principais questões que envolvem a aplicação do regime da publicidade da Administração Pública brasileira, instit... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: FILGUEIRAS JUNIOR, MARCUS VINICIUS
ISBN: 8536251127
EAN: 9788536251127
Edição: 1ª2015
Página: 142
Sinopse: Comentários à Lei Complementar 131/09 procura analisar as principais questões que envolvem a aplicação do regime da publicidade da Administração Pública brasileira, instituído pela Lei Complementar 131/09, que passa a exigir que as informações de todos os atos jurídicos envolvidos na execução da despesa e da receita públicas sejam divulgadas, em tempo real, pela internet.

O livro estuda os pontos que envolvem o responsável pela divulgação eletrônica, o que deverá ser disponibilizado, a natureza desses dados, onde e por meio de que instrumentos deverão ser publicados e até mesmo o controle e as consequências pelo desatendimento dessas novas regras.

A obra apresenta utilidade não só para os organismos de controle, para as Cortes de Contas e Ministérios Públicos, mas também para os administradores públicos que têm o dever de divulgar os dados na internet, bem como para os seus respectivos procuradores, além dos advogados que atuam na defesa de gestores públicos e dos particulares que mantêm relações jurídicas com o Estado.