COISA JULGADA TRIBUTARIA 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

COISA JULGADA TRIBUTARIA

  • EDITORA JURUA Fabricante: EDITORA JURUA
  • Cód: 912252
BRL de R$ 59,90 39.68 por R$ 39,68 5x de R$ 7,94 sem juros Economize R$ 20,22
Descrição: Autor: GOMES, ANDERSON RICARDOISBN: 8536249001EAN: 9788536249001Edição: 1ª2014Página: 198Sinopse: À luz do modelo de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, analisa-se as repercussões que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, dotadas de eficácia vincula... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: GOMES, ANDERSON RICARDO
ISBN: 8536249001
EAN: 9788536249001
Edição: 1ª2014
Página: 198
Sinopse: À luz do modelo de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, analisa-se as repercussões que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, dotadas de eficácia vinculante e erga omnes, em julgamento de questões jurídico-tributárias, exercem sobre as decisões judiciais proferidas em casos concretos já submetidos ao crivo do Poder Judiciário e transitadas em julgados, com decisão frontalmente oposta à resolução ulterior da Corte Constitucional, sobre a mesma questão jurídica.

Defende-se que os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm o condão de esvaziar a eficácia da coisa julgada tributária no que se refere aos seus efeitos declaratórios prospectivos, independentemente de nova intervenção do Poder Judiciário, no que concerne a relações jurídicas tributárias continuativas, eis que caracterizam alterações no estado de direito. A cessação da coisa julgada tributária nesses casos é justificada na manutenção da livre concorrência, a qual pressupõe a igualdade de condições entre os concorrentes, sendo que o Estado deve observar a neutralidade fiscal, evitando que a tributação onere de forma diversa os concorrentes de dado mercado, tornando-se um fator de diferenciação entre os mesmos na competição pela clientela e pelo mercado.