CLAUSULAS CONTRATUAIS - CONFIDENCIALIDADE E NAO CONCORRENCIA NOS CONTRATOS DE TRABALHO 0% 0 Seja o primeiro a avaliar

CLAUSULAS CONTRATUAIS - CONFIDENCIALIDADE E NAO CONCORRENCIA NOS CONTRATOS DE TRABALHO

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Descrição: Autor: GOLDFARB, CIBELLE LINEROISBN: 8536250649EAN: 9788536250649Edição: 1ª2015Página: 256Sinopse: O presente trabalho, em resumo, faz uma análise crítica dos requisitos de validade das obrigações de não concorrência e confidencialidade previstas no âmbito de uma relação de empre... Saiba mais

Descrição Completa

Autor: GOLDFARB, CIBELLE LINERO
ISBN: 8536250649
EAN: 9788536250649
Edição: 1ª2015
Página: 256
Sinopse: O presente trabalho, em resumo, faz uma análise crítica dos requisitos de validade das obrigações de não concorrência e confidencialidade previstas no âmbito de uma relação de emprego e com vigência e eficácia pós-contratual, ou seja, em período posterior ao término do contrato de trabalho.

Apesar de a doutrina e a jurisprudência pátrias cuidarem do tema, em especial dos requisitos de validade, o Brasil não conta com uma legislação específica para o período pós-contratual. Tal fato, no entanto, não torna o instituto incompatível com o ordenamento vigente. A análise da legislação vigente e da Constituição Federal de 1988 mostra que os acordos ou cláusulas dessa natureza são válidos, quando presentes certos e determinados requisitos (interesse legítimo, delimitação territorial, delimitação temporal e compensação financeira).

A referida compatibilidade do instituto, por si só, não é suficiente para afastar uma série de questões práticas que dele decorrem, as quais foram pouco enfrentadas pela doutrina e apenas casuisticamente são verificadas nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho.

O foco central do presente estudo, portanto, consiste em detalhar e avaliar as variáveis de cada um dos requisitos apresentados na doutrina e jurisprudência, e verificar quais os meios disponíveis ao aplicador do direito para dirimir os conflitos que podem surgir, bem como tratar das questões atinentes à exequibilidade propriamente dita do instituto e as consequências de seu descumpr