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ABUSO DE PODER DO ESTADO, O

Fabricante:
EDITORA AMERICA JURIDICA
Cód. do produto:
492832
Autor: MATTOS, MAURO ROBERTO GOMES DE

Descrição: Autor: MATTOS, MAURO ROBERTO GOMES DEISBN: 8576670399EAN: 9788576670399Edição: 1ª2006Sinopse: O presente livro divulga um ciclo de estudos sobre o Abuso de Poder no Estado. Apesar de ser um tema fecundo, existem poucos trabalhos sobre o assunto. Partindo-se de uma importante prem... Saiba mais

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Descrição

Autor: MATTOS, MAURO ROBERTO GOMES DE
ISBN: 8576670399
EAN: 9788576670399
Edição: 1ª2006
Sinopse: O presente livro divulga um ciclo de estudos sobre o Abuso de Poder no Estado. Apesar de ser um tema fecundo, existem poucos trabalhos sobre o assunto. Partindo-se de uma importante premissa foram reunidos Ministros, Desembargadores Federais, Juízes e Advogados, para exporem suas idéias sobre o atual e relevante tema. Entre outros são abordados: Controle do mérito (conveniência e oportunidade pelo Poder Judiciário) do ato administrativo discricionário; Abuso do poder de tributar e fiscalizar; Abuso do poder público em face do direito de prioridade absoluta da criança e do adolescente; Motivação dos atos públicos e os princípios administrativos;



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